Utopia do sr filipe sousa, de cognome o sem obra feita


É só esquemas para benefício próprio?

O sr filipe sousa, de cognome o sem obra já é especialista em aldrabar o povo, o ministério público e o tribunal de contas.

 

O sr filipe sousa, de cognome o sem obra feita, com eleições à porta, toca libertar   81.137,32 € (IVA incluído), através de um novo contrato "69" ao felizão do  advogado da Cova da Moura, de forma ilegal, enganando o Povo de Santa Cruz, Tribunal de Contas e passando um atestado de burrice aos Serviços do Ministério Público.

 

Deve de achar que somos todos uns "saloios".

 

A Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro que aprovou o Orçamento de Estado para 2017 tem no artigo 50.º  apresente redação:

 

Art.º 50

Estudos, pareceres, projetos e consultoria.

 

Os estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria,bem como quaisquer trabalhos especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos recursos próprios das entidades contratantes.

 

A decisão de contratar a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, apenas pode ser tomada pelo dirigente máximo do serviço com competência para contratar, em situações excecionais devidamente fundamentadas, e desde que devidamente demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via dos recursos próprios da entidade contratante ou de outros serviços, organismos ou entidades da Administração Pública, no quadro do mesmo ministério ou de serviços partilhados de que beneficie o serviço com competência para contratar.

 

O disposto no presente artigo é aplicável às autarquias locais, com as devidas adaptações, no que respeita à competência para tomar a decisão de contratar, nos termos a definir no decreto -lei de execução orçamental.

 

Segundo o  relatório de actividades de 2016 aprovado em assembleia municipal  a Câmara Municipal de Santa Cruz só tem processos em contencioso nos Tribunais Administrativos.

 

O artigo n.º 11.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos diz

Artigo 11.º

Patrocínio judiciário e representação em juízo 

 

Nos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de mandatário, nos termos previstos no Código do Processo Civil, podendo as entidades públicas fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público. 

 

No caso de o patrocínio recair em licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, expressamente designado para o efeito, a referida atuação no âmbito do processo fica vinculada à observância dos mesmos deveres deontológicos, designadamente de sigilo, que obrigam o mandatário da outra parte. 

 

A Câmara Municipal tem no seu ativo quatro licenciados em direito, e o sr filipe sousa dispensou logo no início do seu mandato vários juristas de elevada competência e profissionalismo que estavam ao serviço do município, como fez com a Dr.ª Cassia da Silvasendo que dois dos actuais que estão ao serviço têm uma larga experiência em tribunais são igualmente de grande competência.

 

Tendo a Câmara Municipal licenciados em direito com funções de apoio jurídico, com experiência, e neste caso basta serem somente licenciados em direito e a lei do processo dos tribunais administrativo não exige que sejam advogados com carteira profissional , está visto que o contrato n.º 69 é MANIFESTAMENTE ILEGAL.

 

Artigo 130.º (Fiscalização prévia do Tribunal de Contas) da Lei de Orçamento de Estado para 2017 apresenta a redação:

 

De acordo com o disposto no artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, no ano de 2017, os atos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de € 350 000.

 

O Contrato n.º 69 celebrado com os advogados foi no valor de 66.506,00   € sem iva ( com iva a 23% é no valor de 81.802,38 euros ) com prazo de quatro meses.

 

Acontece que este contrato foi feito porque o contrato anterior celebrado com os advogados celebrado 3 de dezembro de 2015 , com um prazo de 609 dias terminou em agosto  de 2017 e foi no valor sem iva de 332.530,00 € (com iva a 23% ficou em 409.011,90 euros) 

 

A soma dos dois contratos é de 399.036,00 euros 

 

Quando celebraram o contrato de 332.530,00 euros em dezembro de 2015  já sabiam que esse contrato ia terminar antes do fim do mandato ( ia terminar em agosto de 2017 )  e foi com essa intenção que o fizeram com aquele valor para assim não serem obrigados a submeter o contrato a Visto prévio do Tribunal de Contas por ser superior aos 350.000,00 €, além das restantes violações, de não fazer concurso público para um contrato superior a 101.000,00€ como é obrigado por lei e fazer um ajuste directo ilegal.

 

Houve intenção deliberada do Presidente que autoriza os contratos em fugir à fiscalização do Tribunal de Contas.

 

É crime...

 

Mais uma ilegalidade mas desta vez foi para omitir a fiscalização do Tribunal de Contas na altura mas que pelo  que se sabe já está em curso.